SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)

O código de defesa do consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, foi criado visando estabelecer regras de relacionamento entre empresas e consumidores no Brasil. Essa legislação é considerada pelo direito internacional comparado como uma das mais completas e preparadas para garantir a harmonia e o respeito mútuo no tratamento comercial entre aqueles que oferecem produtos e serviços (empresas e profissionais autônomos) e os consumidores finais (clientes, sejam eles empresas ou pessoas físicas). As Políticas de Vendas, Pós-Venda e Garantia elaboradas pela DTM foram planejadas seguindo veementemente o estabelecido no CDC.
 

SOBRE O PÓS-VENDA

O pós-venda tem a missão geral de receber, entender e proporcionar direção e solução para todas as ocorrências que por ventura possam surgir após o fechamento do pedido de compra. Lembrando que o fechamento do pedido de compra se dá quando de seu pagamento.
 

DA GARANTIA DOS PRODUTOS  

Os produtos comercializados pela DTM provem diretamente dos fabricantes ou são adquiridos através dos canais de distribuição oficial. A DTM provê a garantia legal dos mesmos em consonância com a legislação comercial brasileira e código de defesa o consumidor. A garantia contratual dos produtos é de responsabilidade total dos fabricantes e segue as determinações implementadas pelos mesmos. A DTM fica isento, através do aceite dessa política de garantia pelo cliente, de responsabilidade no que diz respeito à garantia contratual estipulada pelo fabricante dos produtos.
 

DO CANCELAMENTO DE PEDIDOS  

A DTM  poderá cancelar automaticamente a compra nas seguintes situações:
a) Impossibilidade de executar o débito correspondente à compra no cartão de crédito;
b) Não pagamento do boleto bancário dentro do prazo estipulado;
c) Não consistência dos dados preenchidos no cadastro do cliente e ou pedido de compra;
d) Divergência de dados cadastrais informados pelo cliente;
e) Fraude eletrônica;
f) Comprovada má-fé do comprador com base em erro apresentado no sitio eletrônico e constatado pelas regulares políticas de mercado;
g) pedidos não concretizados depois de 7 dias

A DTM, através do aceite dessa política de garantia pelo cliente, fica isento de qualquer ressarcimento com base em cancelamento de pedido de compra, não podendo em momento algum o cliente pleitear indenização.

 

IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA POR NÃO LOCALIZAÇÃO OU INACESSIBILIDADE

A impossibilidade de entrega de produto poderá ocorrer devido:
a) Inadequada especificação de endereço de entrega pelo comprador;
b) Não acessibilidade ao local designado. 
Os casos de impossibilidade de entrega acima relatados serão considerados como de responsabilidade do cliente, excluindo-se assim a responsabilidade da empresa vendedora pelo ocorrido. A DTM, através do aceite dessa política de garantia pelo cliente fica isento de qualquer responsabilidade pelo descumprimento da entrega nas hipóteses colocadas acima, não podendo o cliente em momento algum pleitear ressarcimento ou indenização.
O pós-venda após tomar conhecimento do fato solicitará novo endereço para a realização da entrega e o cliente deverá arcar com nova despesa de envio do produto

 

IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA POR RESPONSABILIDADE DO CLIENTE  

O comprador tem a obrigação de possibilitar os meios para a efetivação da entrega no endereço por ele fornecido.
A hipótese de ausência de pessoa para o devido recebimento do produto, após 3 (três) tentativas comprovadas de entrega, é considerada para todos os efeitos inadimplência por omissão, sendo que a mercadoria retornará para a sede da empresa. O processo poderá ser reinicializado, mas somente após pagamento pelo cliente do valor relativo ao reenvio do produto.

 

RECEBIMENTO DE MERCADORIA COM EMBALAGEM VIOLADA  

O cliente deve verificar a mercadoria no ato do recebimento. Ao perceber qualquer tipo de violação na embalagem ou invólucro do produto o cliente deverá:
a) Recusar o recebimento da mercadoria;
b) Anotar no verso da Nota Fiscal ou documento de entrega do produto MERCADORIA RECUSADA POR VIOLAÇÃO NA EMBALAGEM;
c) Proceder à abertura de chamado junto ao pós-venda comunicando o ocorrido.
O cliente não devera violar lacres da mercadoria e a mesma não poderá apresentar indícios de uso sob pena de não ser efetuada a troca do produto.
Após o recebimento da mercadoria pelo pós-venda, e constatados os fatos alegados pelo cliente no chamado, novo envio será providenciado.
No caso do produto ter sido comprometido pela violação da embalagem e a DTM não mais possuir tal item em estoque, a empresa se reserva o direito de em contato com o cliente decidir pelo cancelamento da compra ou abatimento do valor pago na aquisição de outro produto.
Não serão aceitos em hipótese alguma produtos enviados para a DTM sem prévia abertura de chamado. Os mesmos serão recusados e as despesas de transporte estarão a cargo do cliente.

 

RECEBIMENTO DE MERCADORIA AVARIADA  

O cliente deve verificar a mercadoria no ato do recebimento. Ao perceber qualquer tipo de avaria no produto o cliente deverá:
a) Recusar o recebimento da mercadoria;
b) Anotar no verso da Nota Fiscal ou documento de entrega do produto MERCADORIA RECUSADA POR AVARIA;
c) Proceder à abertura de chamado junto ao DPV comunicando o ocorrido.
O cliente não deverá violar lacres da mercadoria e a mesma não poderá apresentar indícios de uso sob pena de não ser efetuada a troca do produto.
Após o recebimento da mercadoria pelo DPV, e constatados os fatos alegados pelo cliente no chamado, novo envio será providenciado. No caso de as alegações não serem constatadas ou não constituírem motivo para recusa do produto as despesas de reenvio da mercadoria correrão por conta do cliente.
No caso de a DTM não mais possuir tal item em estoque a empresa se reserva o direito de em contato com o cliente decidir pelo cancelamento da compra ou abatimento do valor pago na aquisição de outro produto.
Não serão aceitos em hipótese alguma produtos enviados para a DTM sem prévia abertura de chamado. Os mesmos serão recusados e as despesas de transporte estarão a cargo do cliente.
Em consonância com o artigo 18 do CDC, a empresa possui 30 (trinta) dias para solucionar o ocorrido a contar da data do recebimento do produto.

 

RECEBIMENTO DE MERCADORIA EM DESACORDO COM O PEDIDO  

O cliente deverá verificar a mercadoria no ato do recebimento. Ao perceber que o produto entregue diverge daquele comprado o cliente deverá:
a) Recusar o recebimento da mercadoria;
b) Anotar no verso da Nota Fiscal ou documento de entrega do produto MERCADORIA RECUSADA POR DESACORDO;
c) Proceder à abertura de chamado junto ao pós-venda comunicando o ocorrido.
O cliente não deverá violar lacres da mercadoria, e a mesma não poderá apresentar indícios de uso sob pena de não ser efetuada a troca do produto.
Após o recebimento da mercadoria pelo pós-venda, e constatados os fatos alegados pelo cliente no chamado, novo envio será providenciado. No caso de as alegações não serem constatadas as despesas de reenvio da mercadoria correrão por conta do cliente.

 

DIREITO DE DESISTÊNCIA  

O cliente possui 7 (sete) dias corridos para utilizar-se do DIREITO DE DESISTÊNCIA DE COMPRA e proceder ao cancelamento da mesma, em conformidade com o artigo 49 do código de defesa do consumidor.
Para garantir seu direito de desistência o cliente deverá necessariamente:
a) Proceder à abertura de chamado junto ao pós-venda comunicando esse desejo;
b) Comunicar o motivo da desistência e o n. do Pedido;
c) Após autorização do pós venda, encaminhar o produto para a sede da empresa.
A devolução por desistência da compra será aceita somente se:
a) O produto estiver na sua embalagem original
b) A embalagem não estiver violada;
c) O produto não apresentar indícios de uso;
d) O produto não apresentar indícios de má utilização;
e) Os lacres de garantia não estiverem violados;
f) A mercadoria estiver completa, ou seja contendo todos os acessórios, manuais, e demais itens, todos intactos.
No caso de ocorrência de divergência de quaisquer das condições acima expostas a empresa fica, através do aceite dessa política de garantia pelo cliente, isento de proceder a devolução e restituir o valor pago e poderá reenviar o produto ao cliente sem previa comunicação.
Após a aprovação, a DTM terá o prazo de 30 dias para efetuar o estorno ou crédito do valor da operação junto à administradora de cartões do comprador ou crédito em sua conta bancária.
Não serão aceitos em hipótese alguma produtos enviados para a DTM sem previa abertura de chamado. Os mesmos serão recusados e  as despesas de transporte estarão a cargo do cliente.

 

 

PERDA OU NÃO RECEBIMENTO DE DOCUMENTO FISCAL

Todos os produtos comercializados pela DTM são enviados acompanhados de correspondente documentação fiscal, em conformidade com legislação civil e comercial brasileira.
No ato do recebimento de seu produto verifique a documentação fiscal que acompanha o mesmo. Se o produto estiver sendo entregue sem documentação fiscal recuse o recebimento e proceda a abertura de chamado junto ao pós venda para que a empresa tome conhecimento e possa proceder a solução do caso.
Atenção: O documento fiscal poderá estar dentro do invólucro ou embalagem do produto dependendo da forma de transporte contratada.
No caso de perda do documento fiscal o cliente devera:
a) Proceder a abertura de chamado junto ao pós venda comunicando o ocorrido;.

 

PRAZO DE ENTREGA  

O prazo de entrega anunciado possui caráter meramente informativo e de previsão aproximada, sendo estipulado com base na logística de entrega e despacho das transportadoras contratadas pelo cliente no sitio e estando sujeito a erros. A DTM através do aceite pelo cliente dessa política de garantia fica isento de pagamento de qualquer tipo de indenização relacionada ao descumprimento de prazo de entrega, não podendo o cliente pleitear em momento algum indenização por tal descumprimento.
 

RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS COM TRANSPORTE

As despesas relacionadas a transporte das mercadorias correrão sempre a cargo do cliente não cabendo qualquer ressarcimento pelos valores gastos.
Não serão ressarcidos valores gastos com transporte em casos de:
a) Direito de desistência;
b) Reenvio decorrente de erro, inadimplência ou omissão do cliente;
c) Envio e retorno de produtos em garantia;
d) Produtos enviados sem autorização do pós venda.